O Congresso Nacional derrubou veto do presidente Bolsonaro sobre medida que obrigava os profissionais de saúde a informar à autoridade policial sobre situações envolvendo violência doméstica contra a mulher.
Segundo as razões do veto presidencial, essa proposta “contraria o interesse público ao determinar a identificação da vítima, mesmo sem o seu consentimento e ainda que não haja risco de morte, mediante notificação compulsória para fora do sistema de saúde, o que vulnerabiliza ainda mais a mulher, tendo em vista que, nesses casos, sigilo é fundamental para garantir o atendimento a sua saúde sem preocupação com futuras retaliações do agressor, especialmente quando ambos ainda habitam o mesmo lar ou ainda não romperam a relação de afeto ou dependência”.
O veto presidencial foi rejeitado durante sessão realizada no dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2019 e a Lei 13.931/2019 foi promulgada, alterando a Lei 10.778/2003. Atualmente, a notificação de casos de violência doméstica contra a mulher é destinada apenas à autoridade sanitária e tem por objetivo realizar registro de dados epidemiológicos. O relato da violência doméstica à autoridade polícial ocorre de maneira excepcional, sendo realizado apenas mediante consentimento expresso da vítima, nos termos da Lei 10.778/2003.
Com o advento da Lei 13.931/2019, os serviços de saúde públicos ou privados que atenderem casos em que houver indícios ou certeza de prática de violência doméstica contra a mulher deverão, obrigatoriamente, comunicar a autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro horas) para a tomada de providências cabíveis e, também, para fins de estatística. Esta alteração legislativa entrará em vigor a partir do dia 10 (dez) de março de 2020.
Texto de Andréia Monteiro, advogada voluntária na ONG Maria do Ingá Direitos da Mulher